Lei Ordinária nº 43/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DA LEI Nº 0036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992.
LEI Nº 43, DE 21 DEZEMBRO DE 1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DA LEI Nº 0036 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 105 e 106 da Lei nº 0036 , de 27 de novembro de 1992 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de novembro de 1992.
"Art. 106 - Revogam-se as disposições em contrário".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 1992.
ANNIBAL BARCELOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 36/1992 de //