Lei Ordinária nº 426/1998

LEI Nº 426, DE 23 DE JULHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMARCA DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a Comarca de Primeira Entrância de Porto Grande, sediada no Município do mesmo nome, com duas Varas, de competência geral, sendo instalada de imediato, apenas uma delas.

Art. 2º - Passam o caput, os incisos III e XI, e as alíneas b e c do

§ 9º, do

Art. 4º, do Decreto (N) n.º 0069 , de 15 de maio de 1991, a viger, respectivamente, com as seguintes inclusões:

"Art. 4º - Compõe a estrutura judiciária de primeiro grau deste Estado, as seguintes Comarcas:

III - Ferreira Gomes, abrangendo os Municípios de Cutias, Itaubal, e o Distrito de São Joaquim do Pacuí, com sede no primeiro.

XI - Porto Grande

§ 9º - ..... omissis .....

b - VETADO

c - VETADO."

Art. 3º - Passa o inciso III do artigo 2º do Decreto (N) N.º 0070 , de 15 de maio de 1991, a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º - omissis ...

III - VETADO."

Art. 4º - Fica criada mais uma Vara da Infância e Juventude na Comarca de Macapá.

Art. 5º - O art. 20 e seus incisos do Decreto 069 , de 15 de maio de 1991, com as alterações da Lei n.º 0251 , de 22 de dezembro de 1995 passam a ter a seguinte redação:

I - sete Varas Criminais;

II - cinco Varas Cíveis e de Fazenda Pública;

III - seis Varas de Família Órfão e Sucessões;

IV - uma Vara do Tribunal do Júri;

V - uma Vara de Execuções Penais;

VI - duas Varas da Infância e da Juventude;

VII - uma Vara da Auditoria Militar;

VIII - um Juizado Especial Cível;

IX - um Juizado Especial Criminal.

Art. 6º - Ficam criados os seguintes Cargos que passam a integrar o Quadro Permanente de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo

Art. 4º, do Decreto (N) 0070 , de 15 de maio de 1991:

I - dois de Assistente Social;

II - dois de Psicólogo;

III - quatro de Pedagogo;

IV - um de Médico Psiquiatra;

V - dois de Técnico Judiciário;

VI - um de Contador;

VII - quatro de Oficial de Justiça-Avaliador;

VIII - seis de Auxiliar Judiciário;

IX - dois de Atendente;

Art. 7º - Ficam criados os seguintes Cargos e Funções que passam a integrar o Quadro Permanente de Servidores Comissionados do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 5º, do Decreto (N) 0070 , de 15 de maio de 1991, constantes dos anexos II e IV, então denominados anexos I e II pela Lei 0208 de 26 de maio de 1995:

I - três Cargos de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial (CDSJ-03);

II - um Cargo de Presidente da Comissão de Licitação (CDSJ-02)

III - um Cargo de Chefe de Comissariado de Menores (CDSJ- 04)

IV - um Cargo de Distribuidor e Coordenador de Mandados (CDSJ-04)

V - dois Cargos de Chefe de Secretaria de Turma Recursal (CDSJ-04)

VI - um Cargo de Chefe da Garagem (CDSJ-04)

VII - vinte Funções Administrativas (FC 01).

§ 1º - As atribuições de Distribuidor e de Depositário Público, na Comarca de Porto Grande, serão acumuladas pelo Contador enquanto Vara Única.

§ 2º - Instalada a Segunda Vara fica criado o Cargo de Distribuidor que acumulará as funções de Depositário Público.

Art. 8º - Os processos de competência da Comarca de Porto Grande que na data de sua instalação estiverem em curso em outras comarcas, serão imediatamente a ela, redistribuídos.

Art. 9º - Fica Criado o Juizado Especial Criminal, que será presidido por Juiz de Direito Titular, auxiliado por Juízes de Direito e Substitutos designados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 10 - Os ítens III e IV do art. 2º da Lei n.0 0251 , de 22 de dezembro de 1995, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - ..... omissis .....

III - O Juizado Especial Cível;

IV - O Juizado Especial Criminal;"

Art. 11 - O art. 60 da Lei n.0 0251 , de 22 de dezembro de 1995 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - O Juizado Cível será presidido por Juiz de Direito Titular, auxiliado por Juízes de Direito e Substitutos, designados pelo Tribunal de Justiça e por Conciliadores e Árbitros designados pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais."

Art. 12 - O caput e os incisos I, e alíneas a e b, e II, e alíneas a, b, c e d, do art. 7º da Lei 0251 , de 22 de dezembro de 1995 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 7º - Os Juizados Especiais serão constituídos de:

I - Juizado Criminal:

a. Juizado Central;

b. Juizado Itinerante.

II - Juizado Cível:

a. Juizado Central;

b. Juizado Itinerante;

c. Juizado Volante;

d) Juizados Descentralizados."

Art. 13 - É da competência comum dos Juízes das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, mantidas as disposições do art. 30 do Decreto(N) n0 0069 , de 15 de maio de 1991, o processamento e julgamento dos pedidos de justificações e retificações de registros públicos civis.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 14 - Fica revogado o artigo 16 da Lei n0 0251 , de 22 de dezembro de 1995.

Parágrafo único - Ficam mantidos os quatorze cargos de Juiz de Direito Substituto.

Art. 15 - Os atuais cargos de Atendente passam a denominar-se Atendente Judiciário.

Art. 16 - Ficam criados sessenta e um Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 17 - O

§ 10 do art. 4º do Decreto (N) 0069 , de 15 de maio de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art 4º - omissis

§ 10 - Será elevada de entrância a comarca cujo movimento anual iguale ou supere o de comarca de entrância imediatamente superior, na forma do art. 133, I, g, da Constituição do Estado ."

Art. 18 - Os artigos 65,

Parágrafo único, e 66, do Decreto (N) 0069 , de 15 de maio de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 65 - Quando se afastar a serviço do Tribunal, ou da comarca onde servir, o magistrado ou serventuário, ressalvada a hipótese do inciso I do art. 35, fará jús a diárias e passagens, e, havendo pernoite, diária integral, não havendo, à metade dela."

Parágrafo único - É devida a metade da diária quando o deslocamento ocorrer no âmbito do território da sede do Tribunal ou da comarca, havendo pernoite.

"Art. 66 - Os valores das diárias serão estabelecidos por Ato do Presidente do Tribunal, revistos anualmente."

Art. 19 - No prazo de doze meses a contar da data da publicação desta Lei, o Tribunal de Justiça encaminhará à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar de que trata o art. 109, I, da Constituição do Estado , excluindo-se as matérias próprias da lei ordinária.

Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 23 de julho de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 726/2002 de 06/12/2002

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto nº 69/1991 de //

Lei Ordinária nº 251/1995 de 22/12/1995

Lei Ordinária nº 208/1995 de 26/05/1995

Decreto nº 70/1991 de //