Lei Ordinária nº 417/1998
EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE "DR. ALBERTO LIMA", ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 417, DE 17 DE ABRIL DE 1998
EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE "DR. ALBERTO LIMA", ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Autarquia Instituto Estadual de Saúde "Dr. Alberto Lima", criada pela Lei n.º 0338 , de 16 de abril de 1997.
§ 1º - As Funções Gratificadas de Direção Superior e Intermediária do IESA ficam extintas.
§ 2º - Os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao IESA passam a integrar o patrimônio da Secretaria Estadual de Saúde - SESA.
§ 3º - As obrigações, Contratos e Convênios criados pelo IESA, passam para a responsabilidade da SESA.
Art. 2º - A estrutura organizacional e o quadro de Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias da SESA passam a ser os relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de abril de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 338/1997 de //