Lei Ordinária nº 390/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 12 (DOZE) MESES OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZADOS PELA LEI N.º 0315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
LEI Nº 390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 12 (DOZE) MESES OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZADOS PELA LEI N.º 0315 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 1998, os contratos administrativos de pessoal, preconizados pela Lei n.º 0315 , de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de dezembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 436/1998 de 23/12/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 315/1996 de 11/12/1996