Lei Ordinária nº 372/1997

LEI Nº 372, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 13.000.997,50 (treze milhões, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), destinado à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - Pró-Saneamento (Abastecimento de Água e Desenvolvimento Institucional), no valor de R$ 5.199.997,50 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos) e Programa de Habitação - Pró-Moradia, no valor de R$ 7.801.000,00 (sete milhões, oitocentos e um mil reais).

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Estado para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no

Art.1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Estados e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produtos e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro outorga suficiente para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo Único - O previsto neste artigo só poderá ser exercido pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Estado do Amapá não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado do Amapá, durante os prazos que virem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo, no que couber, poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 23 de outubro de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.