Lei Ordinária nº 358/1997
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA USO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 358, DE 23 DE JULHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA USO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será permitido às empresas de transporte intermunicipais de passageiros em circulação no Estado do Amapá, o uso de painéis padronizados, internos e externos, de material de propaganda, sem prejuízo à segurança e identidade da empresa.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de julho de 1997.
ANTÔNIO HILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.