Lei Ordinária nº 3.487/2026
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ONG Amigos Pela Vida - ONG APV.
LEI Nº 3.487, DE 07 DE MAIO DE 2026
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ONG Amigos Pela Vida - ONG APV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027 , de 31 de agosto de 1992, a ONG AMIGOS PELA VIDA - ONG APV, inscrita no CNPJ: 41.780.781/0001-61, representada pelos Projetos "Sou Solidário" e "Caravana Solidária", fundada em 16 de setembro de 2020, instituída como associação civil de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e regida por estatuto e pelas normas legais pertinentes, com sua sede e foro na cidade de Macapá, situada à Avenida Feliciano Coelho, 1291, trem, CEP 68.901-025, no Estado do Amapá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador