Lei Ordinária nº 3.466/2026

LEI Nº 3.466, DE 06 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.301 , de 08 de janeiro de 2009, na Lei nº 2.231 , de 27 de setembro de 2017, para criação do cargo de Analista Técnico Jurídico no Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade do Estado do Amapá, altera o Anexo Único da Lei nº 3.229 , de 28 de maio de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Técnico - Administrativo da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Técnico Jurídico, de provimento efetivo, de nível superior.

Art. 2º O vencimento do cargo de Analista Técnico Jurídico observará a tabela do Grupo Técnico-Administrativo - Nível Superior, constante no Anexo Único desta Lei, correspondente ao símbolo UNS01, aplicando-se ao cargo, os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º O inciso I do art. 9º. da Lei nº 1.301 , de 08 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "r":

"Art. 9º (...)

I - Cargos de Nível Superior:

(...)

r) Analista Técnico Jurídico."

Art. 4º Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Estadual nº 1.301 de 08 de janeiro de 2009, com Redação dada pela Lei Estadual nº 2.231 de 27 de setembro de 2017, para incluir a quantidade de cargos, os requisitos de ingresso e as atribuições do cargo de Analista Técnico Jurídico, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Lei nº 3.466 de 06 de abril de 2026 f. 2

"ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E REQUISITOS PARA INGRESSO POR ÁREA DE FORMAÇÃO CARGO ÁREA DE HABILITAÇÃO REQUISITO PARA INGRESSO QUANTIDADE

Analista Técnico Jurídico Direito Diploma de curso de nível superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão oficial. 04

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Analista Técnico Jurídico Prestar apoio jurídico em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos de interesse interno, examinando processos, emitindo manifestações e elaborando documentos de interesse do órgão ou ente, em consonância com as leis e normas que constituem o ordenamento jurídico pátrio, sem prejuízo de outras atribuições complementares previstas em regulamento.

Art. 5º Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 3.229 , de 28 de maio de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Os

Art. 16 e 17, da Lei nº 2231 , de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A cada movimentação de um padrão para outro, é acrescido ao vencimento base percentual não inferior a 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 17. A cada movimentação do padrão final de uma classe para a referência inicial da classe subsequente, é acrescido ao vencimento base percentual não inferior a 2,5% (dois e meio por cento)".

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Lei nº 3.466 de 06 de abril de 2026 f. 3

ANEXO ÚNICO

TABELA 1 VENCIMENTO BASE NÍVEL MÉDIO Grupo Técnico-Administrativo - Nível Médio

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNM01 I R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21

UNM02 II R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04

UNM03 III R$ 5.230,23 R$ 5.387,14 R$ 5.656,50 R$ 5.939,32 R$ 6.325,38 R$ 6.736,53

UNM04 IV R$ 5.360,99 R$ 5.521,82 R$ 5.797,91 R$ 6.087,80 R$ 6.483,51 R$ 6.904,94

B UNM05 I R$ 5.495,01 R$ 5.659,86 R$ 5.942,86 R$ 6.240,00 R$ 6.645,60 R$ 7.077,56

UNM06 II R$ 5.632,39 R$ 5.801,36 R$ 6.091,43 R$ 6.396,00 R$ 6.811,74 R$ 7.254,50

UNM07 III R$ 5.773,20 R$ 5.946,39 R$ 6.243,71 R$ 6.555,90 R$ 6.982,03 R$ 7.435,87

UNM08 IV R$ 5.917,53 R$ 6.095,05 R$ 6.399,81 R$ 6.719,80 R$ 7.156,58 R$ 7.621,76

C UNM09 I R$ 6.065,47 R$ 6.247,43 R$ 6.559,80 R$ 6.887,79 R$ 7.335,50 R$ 7.812,31

UNM10 II R$ 6.217,10 R$ 6.403,62 R$ 6.723,80 R$ 7.059,99 R$ 7.518,89 R$ 8.007,62

UNM11 III R$ 6.372,53 R$ 6.563,71 R$ 6.891,89 R$ 7.236,49 R$ 7.706,86 R$ 8.207,81

UNM12 IV R$ 6.531,84 R$ 6.727,80 R$ 7.064,19 R$ 7.417,40 R$ 7.899,53 R$ 8.413,00

D UNM13 I R$ 6.695,14 R$ 6.895,99 R$ 7.240,79 R$ 7.602,83 R$ 8.097,02 R$ 8.979,85

UNM14 II R$ 6.862,52 R$ 7.068,39 R$ 7.421,81 R$ 7.792,91 R$ 8.299,45 R$ 9.537,62

UNM15 III R$ 7.034,08 R$ 7.245,10 R$ 7.607,36 R$ 7.987,73 R$ 8.506,93 R$ 10.117,96

UNM16 IV R$ 7.209,93 R$ 7.426,23 R$ 7.797,54 R$ 8.187,42 R$ 8.719,60 R$ 10.375,83

E UNM17 I R$ 7.390,18 R$ 7.611,89 R$ 7.992,48 R$ 8.392,11 R$ 8.937,60 R$ 10.640,25

UNM18 II R$ 7.574,94 R$ 7.802,19 R$ 8.192,30 R$ 8.601,91 R$ 9.161,04 R$ 10.911,38

UNM19 III R$ 7.764,31 R$ 7.997,24 R$ 8.397,10 R$ 8.816,96 R$ 9.390,06 R$ 11.562,40

UNM20 IV R$ 7.958,42 R$ 8.197,17 R$ 8.607,03 R$ 9.037,38 R$ 9.624,81 R$ 11.857,01

Lei nº 3.466 de 06 de abril de 2026

f) 4

TABELA 2 VENCIMENTO BASE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO Grupo Técnico-Administrativo - Nível Médio Técnico

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNT01 I R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87

UNT02 II R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72

UNT03 III R$ 5.893,61 R$ 6.129,35 R$ 6.497,11 R$ 6.886,94 R$ 7.396,57 R$ 7.943,92

UNT04 IV R$ 6.040,95 R$ 6.282,59 R$ 6.659,54 R$ 7.059,11 R$ 7.581,49 R$ 8.142,52

B UNT05 I R$ 6.191,97 R$ 6.439,65 R$ 6.826,03 R$ 7.235,59 R$ 7.771,02 R$ 8.346,08

UNT06 II R$ 6.346,77 R$ 6.600,64 R$ 6.996,68 R$ 7.416,48 R$ 7.965,30 R$ 8.554,73

UNT07 III R$ 6.505,44 R$ 6.765,66 R$ 7.171,60 R$ 7.601,89 R$ 8.164,43 R$ 8.768,60

UNT08 IV R$ 6.668,08 R$ 6.934,80 R$ 7.350,89 R$ 7.791,94 R$ 8.368,54 R$ 8.987,82

C UNT09 I R$ 6.834,78 R$ 7.108,17 R$ 7.534,66 R$ 7.986,74 R$ 8.577,76 R$ 9.212,51

UNT10 II R$ 7.005,65 R$ 7.285,87 R$ 7.723,03 R$ 8.186,41 R$ 8.792,20 R$ 9.442,82

UNT11 III R$ 7.180,79 R$ 7.468,02 R$ 7.916,10 R$ 8.391,07 R$ 9.012,01 R$ 9.678,89

UNT12 IV R$ 7.360,31 R$ 7.654,72 R$ 8.114,00 R$ 8.600,84 R$ 9.237,31 R$ 9.920,87

D UNT13 I R$ 7.544,32 R$ 7.846,09 R$ 8.316,85 R$ 8.815,86 R$ 9.468,24 R$ 10.775,81

UNT14 II R$ 7.732,92 R$ 8.042,24 R$ 8.524,77 R$ 9.036,26 R$ 9.704,94 R$ 11.445,14

UNT15 III R$ 7.926,25 R$ 8.243,30 R$ 8.737,89 R$ 9.262,17 R$ 9.947,57 R$ 12.141,55

UNT16 IV R$ 8.124,40 R$ 8.449,38 R$ 8.956,34 R$ 9.493,72 R$ 10.196,26 R$ 12.450,99

E UNT17 I R$ 8.327,51 R$ 8.660,61 R$ 9.180,25 R$ 9.731,06 R$ 10.451,16 R$ 12.768,29

UNT18 II R$ 8.535,70 R$ 8.877,13 R$ 9.409,76 R$ 9.974,34 R$ 10.712,44 R$ 13.093,65

UNT19 III R$ 8.749,09 R$ 9.099,06 R$ 9.645,00 R$ 10.223,70 R$ 10.980,25 R$ 13.874,87

UNT20 IV R$ 8.967,82 R$ 9.326,53 R$ 9.886,13 R$ 10.479,29 R$ 11.254,76 R$ 14.228,41

TABELA 3 ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PARA NÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

15,00% 30,00% 50,00%

Lei nº 3.466 de 06 de abril de 2026 f. 5

TABELA 4 VENCIMENTO BASE NÍVEL SUPERIOR Grupo Técnico-Administrativo - Nível Superior

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNS01 I R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70

UNS02 II R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66

UNS03 III R$ 8.346,43 R$ 8.680,28 R$ 9.114,30 R$ 9.570,01 R$ 10.144,21 R$ 10.752,87

UNS04 IV R$ 8.555,09 R$ 8.897,29 R$ 9.342,16 R$ 9.809,26 R$ 10.397,82 R$ 11.021,69

B UNS05 I R$ 8.768,96 R$ 9.119,72 R$ 9.575,71 R$ 10.054,49 R$ 10.657,76 R$ 11.297,23

UNS06 II R$ 8.988,19 R$ 9.347,72 R$ 9.815,10 R$ 10.305,86 R$ 10.924,21 R$ 11.579,66

UNS07 III R$ 9.212,89 R$ 9.581,41 R$ 10.060,48 R$ 10.563,50 R$ 11.197,31 R$ 11.869,15

UNS08 IV R$ 9.443,22 R$ 9.820,94 R$ 10.311,99 R$ 10.827,59 R$ 11.477,25 R$ 12.165,88

C UNS09 I R$ 9.679,30 R$ 10.066,47 R$ 10.569,79 R$ 11.098,28 R$ 11.764,18 R$ 12.470,03

UNS10 II R$ 9.921,28 R$ 10.318,13 R$ 10.834,04 R$ 11.375,74 R$ 12.058,28 R$ 12.781,78

UNS11 III R$ 10.169,31 R$ 10.576,08 R$ 11.104,89 R$ 11.660,13 R$ 12.359,74 R$ 13.101,32

UNS12 IV R$ 10.423,54 R$ 10.840,48 R$ 11.382,51 R$ 11.951,63 R$ 12.668,73 R$ 13.428,86

D UNS13 I R$ 10.684,13 R$ 11.111,50 R$ 11.667,07 R$ 12.250,43 R$ 12.985,45 R$ 17.959,69

UNS14 II R$ 10.951,23 R$ 11.389,28 R$ 11.958,75 R$ 12.556,69 R$ 13.310,09 R$ 19.075,23

UNS15 III R$ 11.225,02 R$ 11.674,02 R$ 12.257,72 R$ 12.870,60 R$ 13.642,84 R$ 20.235,92

UNS16 IV R$ 11.505,64 R$ 11.965,87 R$ 12.564,16 R$ 13.192,37 R$ 13.983,91 R$ 20.751,65

E UNS17 I R$ 11.793,28 R$ 12.265,01 R$ 12.878,26 R$ 13.522,18 R$ 14.333,51 R$ 21.280,49

UNS18 II R$ 12.088,11 R$ 12.571,64 R$ 13.200,22 R$ 13.860,23 R$ 14.691,85 R$ 21.822,75

UNS19 III R$ 12.390,32 R$ 12.885,93 R$ 13.530,23 R$ 14.206,74 R$ 15.059,14 R$ 23.124,79

UNS20 IV R$ 12.700,07 R$ 13.208,08 R$ 13.868,48 R$ 14.561,91 R$ 15.435,62 R$ 23.714,02

Lei nº 3.466 de 06 de abril de 2026 f. 6

TABELA 5 ADICIONAL DE TITULAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

15,00% 30,00% 50,00%