Lei Ordinária nº 3.457/2026
Altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 3.457, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do
§ 1º do art. 25 da Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"I - ....
.........
a) Deliberação Singular;
1. Secretário de Estado da Administração;
2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas; e
3. Secretário Adjunto de Logística.
II - ....
.........
a) Gabinete;
b) Assessoria de Desenvolvimento Institucional; e
c) Assessoria de Controle Interno.
III - ....
.........
a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas
1. Núcleo de Legislação de Pessoal;
2. Unidade de Análise;
3. Unidade de Normas;
4. Núcleo de Controle de Pessoal;
5. Unidade de Progressão Funcional;
6. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório;
7. Unidade de Controle e Concessão de Licenças;
8. Unidade de Controle de Cargos e Salários;
9. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;
10. Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal; e
11. Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais;
12. Unidade de Atendimento de Servidores Federais;
13. Núcleo de Perícia Médica;
14. Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias;
15. Núcleo de Gestão Fiscal, Trabalhista e Previdenciário;
16. Unidade de Tecnologia e dados; e
17. Unidade de Gestão Fiscal.
b) Coordenadoria Central de Folha de Pagamento
1. Núcleo de Gestão de Demandas Judiciais, Impactos e Estatísticas de Folha de Pagamento;
2. Unidade de Demandas Judiciais;
3. Unidade de Impactos e Estatísticas;
4. Núcleo de Gestão Administrativa de Folha de Pagamento;
5. Unidade de Consignações; e
6. Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados.
c) Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística
1. Núcleo de Imprensa Oficial;
2. Unidade de Produção, Editoração e Revisão;
3. Unidade de Administração;
4. Núcleo de Gestão Documental Administrativa;
5. Unidade de Normas e Procedimento Documental;
6. Núcleo de Administração Patrimonial;
7. Unidade de Almoxarifado Central;
8. Unidade de Administração de Bens Móveis;
9. Unidade de Administração de Bens Imóveis;
10. Núcleo de Transportes e Abastecimento; e
11. Unidade de Controle e Gestão de Combustível.
d) Coordenadoria de Sistemas Corporativos
1. Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos;
2. Unidade de Atendimento aos Usuários; e
3. Unidade de Gestão de Processos.
e) Coordenadoria Administrativa e Financeira
1. Núcleo de Gestão Administrativa;
2. Unidade de Finanças;
3. Unidade de Pessoal;
4. Unidade de Comunicação e Logística;
5. Unidade de Tecnologia da Informação;
6. Núcleo de Contratos e Compras;
7. Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos; e
8. Unidade de Gestão de Compras.
IV - ....
.........
a) Amapá Previdência - AMPREV;
b) Escola de Saberes Públicos do Amapá - ESAP; e
c) Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/Super Fácil. (NR)"
Art. 2º O Anexo VI da Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogados os subitens 1, 1.1, 1.2, 1.3 do inciso I, os subitens 2, 3 e 4 do inciso II, os subitens 5, 5.1, 5.1.1, 5.1.2, 5.2, 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.3, 5.3.1, 5.4, 5.4.1, 5.5, 5.5.1, 5.5.2, 5.5.3, 5.5.4, 5.5.5, 5.6, 5.6.1, 5.7, 5.7.1, 5.8, 5.8.1, 5.8.2, 6, 6.1, 6.1.1, 6.1.2, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, 6.4, 6.4.1, 7, 7.1, 7.1.1, 7.1.2, 8, 8.1, 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.2, 8.2.1 e 8.2.2, do inciso III e os subitens 9, 10 e 11 do inciso IV do
§ 1º do art. 25 da Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
ANEXO ÚNICO
Denominação e quantificação das funções gratificadas dos cargos de direção e assessoramento superior, execução programática e execução instrumental: Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓD. QUANT.
a) Deliberação Singular 1. Secretário de Estado CDS-5 01
2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas CDS-4 Subsídio 01
3. Secretário Adjunto de Logística CDS-4 Subsídio 01
a) Gabinete Chefe de Gabinete CDS-4 01
Secretária Executiva CDS-1 02
Motorista do Secretário CDS-1 02
Assessor Técnico Nível III - Gabinete CDS-3 04
Assessor Técnico Nível III - Agenda do Servidor CDS-3 01
Assessor Técnico Nível II - Agenda do Servidor CDS-2 02
Assessor Técnico Nível I - Agenda do Servidor CDS-1 02
b) Assessoria de Desenvolvimento Institucional Assessor de Desenvolvimento Institucional CDS-3 01
Assessor Técnico Nível II - Orçamento CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Planejamento CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Tratamento e Consolidação de Dados CDS-1 01
c) Assessoria de Controle Interno Assessor de Controle Interno CDS-3 01
Assessor Técnico de Controle Interno Nível II CDS-2 02
Assessor Técnico de Controle Interno Nível I CDS-1 01
a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas Coordenador CDS-4 01
1. Núcleo de Legislação de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
2. Unidade de Análise Chefe da Unidade CDS-2 01
3. Unidade de Normas Chefe da Unidade CDS-2 01
4. Núcleo de Controle de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
5. Unidade de Progressão Funcional Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Progressão Funcional CDS-1 01
6. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório CDS-1 01
7. Unidade de Controle e Concessão de Licenças Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle e Concessão de Licenças CDS-1 01
8. Unidade de Controle de Cargos e Salários Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle de Cargos e Salários CDS-1 01
9. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
10. Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Planejamento e Seleção de Pessoal CDS-1 01
11. Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais Gerente de Núcleo CDS-3 01
12. Unidade de Atendimento de Servidores Federais Chefe de Unidade CDS-2 01
13. Núcleo de Perícia Médica Gerente de Núcleo CDS-3 01
14. Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Psicologia CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Serviço Social CDS-1 01
15. Núcleo de Gestão Fiscal, Trabalhista e Previdenciário Gerente de Núcleo CDS-3 01
16. Unidade de Tecnologia e Dados Chefe de Unidade CDS-2 01
17. Unidade de Gestão Fiscal Chefe de Unidade CDS-2 01
b) Coordenadoria Central de Folha de Pagamento Coordenador CDS-4 01
Assessor Técnico Nível I - Análise de Processos Administrativos CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Análise de Processos Indenizatórios CDS-1 01
1. Núcleo de Gestão de Demandas Judiciais, Impactos e Estatísticas de Folha de Pagamento Gerente de Núcleo CDS-3 01
2. Unidade de Demandas Judiciais Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Registros e Descontos Judiciais CDS-1 01
3. Unidade de Impactos e Estatísticas Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Estudos e Relatórios de folha CDS-1 01
4. Núcleo de Gestão Administrativa de Folha de Pagamento Gerente de Núcleo CDS-3 01
5. Unidade de Consignações Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Atendimento ao Servidor e Consignatárias CDS-1 01
6. Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Análise de Dados CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Suporte CDS-1 01
c) Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística Coordenador CDS-4 01
1. Núcleo de Imprensa Oficial Gerente de Núcleo CDS-3 01
2. Unidade de Produção, Editoração e Revisão Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Produção, Editoração e Revisão CDS-1 02
3. Unidade de Administração Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Administração CDS-1 02
4. Núcleo de Gestão Documental Administrativa Gerente de Núcleo CDS-3 01
5. Unidade de Normas e Procedimento Documental Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Procedimentos Documental CDS-1 01
6. Núcleo de Administração Patrimonial Gerente de núcleo CDS-3 01
7. Unidade de Almoxarifado Central Chefe de Unidade CDS-2 01
8. Unidade de Administração de Bens Móveis Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Móveis CDS-1 03
9. Unidade de Administração de Bens Imóveis Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Imóveis CDS-1 03
10. Núcleo de Transportes e Abastecimento Gerente de Núcleo CDS-3 01
11. Unidade de Controle e Gestão de Combustível Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle e Gestão de Combustível CDS-1 01
d) Coordenadoria de Sistemas Coorporativos Coordenador CDS-4 01
1. Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos Gerente de Núcleo CDS-3 01
2. Unidade de Atendimento aos Usuários Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Atendimento aos Usuários CDS-2 02
3. Unidade de Gestão de Processos Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Gestão de Processos CDS-2 02
e) Coordenadoria Administrativa e Financeira Coordenador CDS-4 01
1. Núcleo de Gestão Administrativa Gerente de Núcleo CDS-3 01
2. Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS-2 01
3. Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS-2 01
4. Unidade de Comunicação e Logística Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Registro e Distribuição de Documentos CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Logística de Material e Patrimônio CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Logística de Transportes e Serviços CDS-1 01
5. Unidade de Tecnologia da Informação Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Suporte Técnico Infra - estrutura de Redes CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Manutenção de Equipamentos CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Aplicações Administrativas CDS-1 01
6. Núcleo de Contratos e Compras Gerente de Núcleo CDS-3 01
7. Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Contratos CDS-2 03
8. Unidade de Gestão de Compras Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Compras CDS-1 01
Total 115