Lei Ordinária nº 337/1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE MEDICINA NATURAL EM TODO O ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 337, DE 14 DE ABRIL DE 1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE MEDICINA NATURAL EM TODO O ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Estado promoverá campanha de incentivo às unidades e associações que tiverem como objeto a medicina natural.
Parágrafo Único - O termo medicina natural abrangerá todas as atividades relacionadas à medicina natural sem fins lucrativos e não somente ao cultivo de ervas para tal uso.
Art. 2º - O Estado poderá dispor do horário gratuito nos meios de comunicação para as campanhas, bem como, ceder terrenos públicos em caráter provisório para o cultivo de hortas desta natureza.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de abril de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.