Lei Ordinária nº 328/1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 328, DE 12 DE JANEIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu, nos termos do art. 107,
§ 4º da Constituição do Estado e art. 19, II, alínea "i" do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar nas Escolas Públicas Estaduais.
Parágrafo Único - Entender-se-á como crianças em idades escolar as que se encontrarem na faixa etária de 6 à 14 anos.
Art. 2º - O exame de que trata o artigo 1º será levado a termo no início do calendário escolar.
Parágrafo Único - Somente com autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, poderão os alunos deixar de fazer o exame previsto nesta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, fornecer ou facilitar aos alunos da rede pública estadual:
I - tratamento especializado e acompanhamento médico;
II - aparelho auditivo;
III - cirurgias.
§ 1º - As despesas previstas neste artigo correm às expensas dos cofres públicos, cuja previsão constará no orçamento do ano subseqüente.
§ 2º - Somente os alunos comprovadamente carentes poderão se beneficiar dos itens acima mencionados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos e outros atos e a expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de janeiro de 1997.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.