Lei Ordinária nº 3.203/2025
Altera a Lei nº 2.713, de 24 de maio de 2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher.
LEI Nº 3.203, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 2.713 , de 24 de maio de 2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa adequar as disposições da Lei nº 2.713 , de 24 de maio de 2022, ao art. 12 da Lei complementar nº 0152 , de 07 de novembro de 2023.
Art. 2º A Lei nº 2.713 , de 24 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 186. O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres - CEDIMAP, criado pela Lei nº 0812 , em 04 de março de 2004, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM.
...
Art. 188. Compete ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres:
[ ... ]
VII - organizar e promover a Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, juntamente com a equipe técnica da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM;
...
Art. 193. ...
§ 1º As Conselheiras representantes da Sociedade Civil receberão da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM ajuda de custo para deslocamentos aos municípios, nas hipóteses previstas em Lei, objetivando a criação, fiscalização e monitoramento dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres e outras atividades afins.
...
Art. 196. Os suportes técnicos, logísticos e administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Amapá - CEDIMAP serão garantidos pelo Poder Público Estadual através de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 188
Art. 193
Art. 196
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3311/2025 de 29/09/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2713/2022 de 24/05/2022