Lei Ordinária nº 3.182/2025
Altera a Lei estadual nº 0609, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
LEI Nº 3.182, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei estadual nº 0609 , de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 0609 , de 6 de julho de 2001, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o anexo II, da Lei nº 0609 , de 6 de julho de 2001, com Redação dada pela Lei nº 2.888 , de 6 de setembro de 2023.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
ANEXO I
"ANEXO II"
EDUCADOR SOCIAL - NS, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO MASCULINO - NM, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO FEMININO - NM
CARGOS QUANT.
EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO MASCULINO - NM 155
EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO FEMININO - NM 70
EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO (Nível Superior) 98
TOTAL 323
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 609/2001 de 06/07/2001