Lei Ordinária nº 3.145/2024

LEI Nº 3.145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão do "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, o "Outubro Rosa", dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama, a ser celebrado anualmente no mês de outubro.

Art. 2º Durante o mês de outubro, o Poder Executivo, em parceria com entidades públicas e privadas, poderá promover ações de conscientização e campanhas educativas sobre o câncer de mama, com o objetivo de:

I - alertar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e dos exames preventivos, em especial a mamografia;

II - divulgar informações sobre o diagnóstico e tratamento do câncer de mama;

III - incentivar o acesso a exames, consultas e tratamentos no âmbito da rede pública de saúde, visando à promoção de campanhas preventivas;

IV - apoiar e promover eventos voltados para a mobilização social, como palestras, seminários, mutirões de exames preventivos e outras atividades relacionadas ao tema.

Art. 3º As campanhas de conscientização realizadas no mês de outubro poderão ser veiculadas por meio de canais de comunicação oficiais, bem como em meios de comunicação de massa, sempre com ênfase na educação e prevenção da doença.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3311/2025 de 29/09/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.