Lei Ordinária nº 3.142/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos de História e Geografia do Amapá nas provas objetivas dos concursos públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 3.142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos de História e Geografia do Amapá nas provas objetivas dos concursos públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei
Art. 1º As provas objetivas dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual deverão incluir conhecimentos de História e Geografia do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por conhecimentos de História e Geografia do Estado do Amapá os assuntos referentes ao estudo dos eventos e dos processos históricos, das características sobre a geografia física e territorial, e das realidades étnicas, sociais, culturais, políticas e econômicas necessárias para o entendimento crítico da formação e do desenvolvimento histórico do Estado do Amapá.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, quando necessário, assegurando a sua execução, mediante o estabelecimento de percentuais mínimos de questões de História e Geografia do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos editais já publicados e vigentes.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.