Lei Ordinária nº 3.117/2024
Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 3.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 1.436 , de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IX, do art. 51, da Lei Estadual nº 1.436 , de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 51. São gratuitos:
(...)
IX - quaisquer atos notariais ou de registro praticados pelo Estado do Amapá, suas autarquias e fundações."
Art. 2º Acresce o inciso X, ao art. 51, da Lei Estadual nº 1.436 , de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 51. São gratuitos:
(...)
X - Outras hipóteses criadas por lei."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1436/2009 de //