Lei Ordinária nº 3.037/2024
Dispõe sobre o reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares e Cargos em Comissão do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 3.037, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares e Cargos em Comissão do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido reajuste linear do vencimento base e subsídio dos servidores públicos efetivos civis e militares e ocupantes de cargos em comissão de direção superior - CDS de Nível de 1 a 4 ou função gratificada, da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, exclusivamente do Poder Executivo do Estado do Amapá, inclusive inativos e pensionistas, no percentual de 5,0% (cinco por cento).
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não se aplica aos servidores inativos e pensionistas que possuírem regramento específico para revisão de seus proventos ou pensão previsto na legislação previdenciária estadual, em especial a Lei nº 0915 , de 18 de agosto de 2005 e a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014 e aos servidores que recebam subsídio ou vencimento com base no Inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal e inciso XI do art. 42 da Constituição Estadual .
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.