Lei Ordinária nº 293/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO AO BANAP S/A (BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ).
LEI Nº 293, DE 28 DE JUNHO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO AO BANAP S/A (BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a promover a doação, ao BANAP S/A (Banco do Estado do Amapá), dos bens móveis e imóveis especificados nos anexos I e II, que fazem parte desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.