Lei Ordinária nº 2.911/2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018.
LEI Nº 2.911, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382 , de 21 de novembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.382 , de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII QUADRO CONSOLIDADO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS [1]
ITEM ADICIONAL/ GRATIFICAÇÃO % INCIDÊNCIA (base de cálculo) APLICAÇÃO
01 Gratificação de Direção e Chefia 60 Subsídio (do cargo de direção e chefia ocupado) Apenas se houver opção pela remuneração do cargo efetivo
APLICÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS [2] E COMISSIONADOS
ITEM ADICIONAL/ GRATIFICAÇÃO % INCIDÊNCIA APLICAÇÃO
01 Adicional de Serviço Extraordinário 50 (dias normais) 100 (sábados, domingos e feriados) Hora normal de trabalho
02 Adicional Noturno 35 Hora normal de trabalho Cada hora = 52 min e 30 seg
03 Adicional de Férias 1/3 Remuneração
04 Gratificação Natalina (13º salário) Integral (100%) ou proporcional Remuneração devida no mês de dezembro
05 Gratificação de Apoio à Licitação 55 Subsídio/CDCH-05 Agente de Contratação/ Pregoeiro/ Presidente de Comissão de Contratação
45 Subsídio/CDCH-05 Demais membros de Comissão de Contratação
30 Subsídio/CDCH-05 Membros da Equipe de Apoio
06 Gratificação de Gestão e Fiscalização de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins 15 Subsídio/CDCH-05 Gestor de Contratos e Gestor e Gestor de Convênios ou Instrumentos Afins
10 Subsídio/CDCH-05 Fiscal de Contratos e Fiscal de Convênios ou Instrumentos Afins
07 Gratificação de Apoio em Comissão Temporária 50 Subsídio/CDCH-05 Coordenador/ Ass. Jurídico
30 Subsídio/CDCH-05 Demais Técnicos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2382/2018 de 21/11/2018