Lei Ordinária nº 290/1996
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 202, DE 19 DE ABRIL DE 1995, ALTERADO PELA LEI Nº 253, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 290, DE 27 DE JUNHO DE 1996
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 202 , DE 19 DE ABRIL DE 1995, ALTERADO PELA LEI Nº 253 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 2º, da Lei 202 , de 19 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo vigerá até 30 de outubro de 1996, integrando seu valor, após sua vigência, no vencimento do cargo efetivo dos respectivos servidores".
Macapá - AP, 27 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 305/1996 de 11/06/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 202/1995 de 19/04/1995