Lei Ordinária nº 281/1996
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS DIABÉTICAS RESIDENTES NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 281, DE 12 DE JUNHO DE 1996
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS DIABÉTICAS RESIDENTES NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir programa especial, destinado a atendimento ao diabético carente residente no Estado do Amapá.
Parágrafo Único - VETADO
Art. 2º - O programa a que se refere o artigo anterior será coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, dispondo da seguinte estrutura:
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - Ambulatório destinado à realização de palestras educativas sobre a doença e seus efeitos;
VI - VETADO
Art. 3º - VETADO
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - O Governo do Estado do Amapá regulamentará, por Decreto, a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.