Lei Ordinária nº 2.760/2022
Garante o direito à acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
LEI Nº 2.760, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Garante o direito à acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, à pessoa ostomizada, o direito à acessibilidade ao sanitário público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entendese como sanitário público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.
Art. 2º O sanitário público adaptado ao uso da pessoa ostomizada será dotado das seguintes instalações:
I - Instalações sanitárias:
a) Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente a 80 (oitenta) centímetros do solo, para o descarte do conteúdo das bolsas coletoras;
b) Ducha higiênica, colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a 110 (cento e dez) centímetros do solo, para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) Prateleira, colocada ao lado esquerdo do vaso sanitário, ou bancada circundando o mesmo;
e) Espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;
f) suporte para fixação de papel higiênico, colocado próximo e em altura compatível com o vaso sanitário.
II - Acessórios:
a) Lixeira própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização;
b) Suporte para papel toalha;
c) Cabides.
III - Ajustes arquitetônicos:
a) Ventilação adequada;
b) Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada de forma a indicar que aquele sanitário está adaptado à pessoa ostomizada.
Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 200 (duzentas) vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF vigente, observadas a gravidade da infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0915-0010-1749
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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