Lei Ordinária nº 270/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FINANCIAR, VIA BANAP, A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 270, DE 24 DE ABRIL DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FINANCIAR, VIA BANAP, A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar, via BANAP, a aquisição de instrumentos de trabalho, com vistas às atividades produtivas de natureza econômica.
Art. 2º - O Governo do Estado do Amapá regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de abril de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.