Lei Ordinária nº 2.654/2022

LEI Nº 2.654, DE 02 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As receitas decorrentes de delegação de serviços públicos por meio de concessão, classificada como receita patrimonial (corrente) na forma da Lei nº 4320 /64, deverão observar as diretrizes para aplicação dos recursos previstas nesta lei.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se às concessões estaduais e municipais no âmbito do Estado do Amapá, respeitada a legislação específica aplicável.

Art. 2º Pelo menos 80% (oitenta por cento) das receitas de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser aplicadas em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida, incluídos precatórios.

Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, fiscalizarão a aplicação dos recursos e, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320 /64, aprovarão previamente a aplicação nos orçamentos dos exercícios em que os recursos executados.

§ 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2022, será permitida a aplicação das receitas referidas no art. 1º, na proporção de até 5% (cinco por cento) do montante arrecadado com a delegação dos serviços, com o remanejamento orçamentário na Lei Orçamentária Anual de 2022 de cada ente, sem que influencie no percentual máximo previsto na própria lei, respeitada a proporção e as redações previstas no art. 2º

§ 2º A aplicação de qualquer valor superior ao percentual previsto no

§ 1º deverá ser precedido de adequação orçamentária nas leis orçamentárias de cada ente, com prévia aprovação do Poder Legislativo competente.

Art. 4º A prestação de contas dos recursos previstos nesta lei comporá, de forma destacada, a prestação de contas do exercício em que forem as receitas aplicadas, respeitadas a forma e os prazos previstos nos instrumentos constitucionais, legais e infralegais atinentes à matéria.

§ 1º Será obrigatória a transparência na aplicação dos recursos de que trata esta lei, com a obrigatória divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) pelo respectivo ente, na forma da Lei nº 12.527 /11, em aba específica e destacada dos demais recursos que componham o orçamento do ente.

§ 2º O relatório de gestão e o balanço anual deverão destacar a execução orçamentária dos recursos previstos no art.

1º desta lei.

Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei poderá ensejar a instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo das demais repercussões administrativas, civis e penais previstas no ordenamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 2.618 , de 14 de dezembro de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-0402-0008-5307

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2826/2023 de 16/03/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2618/2021 de 14/12/2021