Lei Ordinária nº 265/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 251, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
LEI Nº 265, DE 21 DE MARÇO DE 1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§ 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 251 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O
§ 1º do
Art. 6º, da LEI Nº 251 , de 26 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - .........
§ 1º - Haverá, na Comarca de Santana, um Juizado Especial Cível e Criminal, podendo ser instalados, ainda, Juizados Descentralizados".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de março de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 251/1995 de 22/12/1995