Lei Ordinária nº 2.645/2022
Dispõe sobre a inclusão do Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, no calendário do Estado do Amapá.
LEI Nº 2.645, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão do Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, no calendário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui e inclui no Calendário Estadual do Amapá, o Dia de Combate à Discriminação Racial, a realizar-se anualmente em 21 de março.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0330-0008-4979
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.