Lei Ordinária nº 263/1996
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO E FINANCIAMENTO DE INSTRUMENTOS DO TRABALHO - FUTRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 263, DE 20 DE MARÇO DE 1996
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO E FINANCIAMENTO DE INSTRUMENTOS DO TRABALHO - FUTRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a regulamentar o Fundo Especial de Apoio e Financiamento de Instrumentos do Trabalho - FUTRAB, com recursos do orçamento do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de março de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.