Lei Ordinária nº 253/1995
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 0202, DE 19 DE ABRIL DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS E DE INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GRUPOS POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 253, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 0202 , DE 19 DE ABRIL DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS E DE INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GRUPOS POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do
Art. 2º, da Lei Nº 0202 , de 19 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo vigerá até 31 de março de 1996, integrando seu valor, após sua vigência, no vencimento do cargo efetivo dos respectivos servidores."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 22 de dezembro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 202/1995 de 19/04/1995