Lei Ordinária nº 2.472/2019
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, a fim de incluir a Defensoria Pública no rol de membros do Conselho Estadual de Gestão Fiscal.
LEI Nº 2.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.452 , de 11 de fevereiro de 2010, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, a fim de incluir a Defensoria Pública no rol de membros do Conselho Estadual de Gestão Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III, do artigo 2º, da Lei nº 1.452 , de 11 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ...
I - harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual;
III - acompanhar a arrecadação das receitas e fiscalizar o cálculo e a distribuição proporcional dos créditos suplementares por excesso de arrecadação aos órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo, à Defensoria Pública e ao Ministério Público;"
Art. 2º Fica inserido na Lei nº 1.452 , de 11 de fevereiro de 2010, o inciso VI, do artigo 3º, possuindo este a seguinte redação: "Art. 3º ...
VI - Defensor Público-Geral."
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 3º-A na Lei Estadual nº 1.452 , de 11 de fevereiro de 2010, cuja redação é a seguinte:
"Art. 3º-A A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá atuará como órgão consultivo do Conselho Estadual de Gestão Fiscal."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governador
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA HASH: 2019-1231-0002-3030
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1452/2010 de //