Lei Ordinária nº 246/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS .
LEI Nº 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§ 1º DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 0066 , DE 03 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O
§ 1º do artigo 91 da Lei nº 0066 , de 03 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 - ....
§ 1º - A Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor no período mínimo de 60 ( sessenta) dias de antecedência do início do gozo".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de novembro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE.
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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