Lei Ordinária nº 2.376/2018
Dispõe sobre a criação do aplicativo “APP-APPLICATION” S.O.S Vida para prevenir o suicídio.
LEI Nº 2.376, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação do aplicativo “APP-APPLICATION” S.O.S Vida para prevenir o suicídio.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6773, de 02.10.2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo “APP-APPLICATION” S.O.S Vida para prevenir as pessoas de cometer suicídio.
Art. 2º O aplicativo “APP-APPLICATION” S.O.S Vida será instalado em um smartphone, monitorado/acompanhado pelo órgão competente.
Parágrafo único. A pessoa que estiver com crise poderá, por meio de dois toques no aplicativo ou acionando o botão do volume do smartphone, o qual enviará notificações à Central de Atendimento Psicossocial e a 3 (três) contatos cadastrados para pedir ajuda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de outubro de 2018.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Referente ao Projeto de Lei nº 0089/18-AL
Autor: Deputado Dr. Furlan
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.