Lei Ordinária nº 2.343/2018
Concede reajuste nos vencimentos dosservidores do Quadro de Pessoal do Tribunal deContas do Estado do Amapá, e dá outrasprovidências.
LEI Nº 2.343, DE 28 DE MAIO DE 2018
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6688, de 28.05.2018
Referente ao Projeto de Lei nº 0001/18-TCE
Autor: Tribunal de Contas do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste nos vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 3,0% (três por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 1º de abril de 2018.
Macapá - AP, 28 de maio de 2018.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.