Lei Ordinária nº 2.325/2018

LEI Nº 2325, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Altera os Anexos I, II, III e IV, da Lei nº 949 , de 23 de dezembro de 2005, na forma como especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2371/2018 de 21/09/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 949/2005 de 23/12/2005