Lei Ordinária nº 232/1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO - FHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 232, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO - FHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a regulamentar o Fundo Estadual de Habitação e Saneamento - FHS, com recursos do orçamento do Estado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Estado para compor e operar o FHS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, de 18 de outubro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.