Lei Ordinária nº 22/1992

LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$175.605.861.551,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI OBSOLETA

Macapá - AP, 30 de julho de 1992.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.