Lei Ordinária nº 209/1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU" NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 209, DE 26 DE MAIO DE 1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU" NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Governo do Estado do Amapá fica autorizado a criar a "Escola Técnica Profissionalizante de 2º Grau" no Município de Santana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Macapá - AP, 26 de maio de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.