Lei Ordinária nº 207/1995
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A CRIAR O CARGO DE ADMINISTRADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 207, DE 11 DE MAIO DE 1995
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A CRIAR O CARGO DE ADMINISTRADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a criar o Cargo de Administrador Municipal, para o Município de Vitória do Jarí.
Art. 2º - O Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado do Amapá, com as seguintes atribuições:
I - Gerir as dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitória do Jarí, no Orçamento de 1995.
II - Executar as obras de infra-estrutura básica necessárias à instalação do Município.
III - Preparar o Município até sua instalação oficial, quando da posse do Prefeito e dos Vereadores eleitos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de maio de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.