Lei Ordinária nº 206/1995

LEI Nº 206, DE 11 DE MAIO DE 1995

INSTITUI O AUXILIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO ESTADO A PESSOAS CARENTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado auxílio financeiro aos carentes de recursos, bem como a seus acompanhantes que necessitam de tratamento médico especializado fora do Estado.

Parágrafo Único - O auxílio financeiro obedecerá as seguintes exigências:

a) - o beneficiário do tratamento somente obterá o auxílio se comprovar residência e domicílio no Estado do Amapá;

b) - a despesa deverá estar fora do campo de abrangência do Sistema Único de Saúde.

c) - o beneficiário deverá comprovar que não possui renda suficiente para custear o tratamento.

Art. 2º - O auxílio financeiro para tratamento será concedido mediante requerimento dirigido ao Secretário de Saúde, instruído com atestado firmado pelo médico especialista da rede Hospitalar da Administração Estadual.

§ 1º - O Secretário de Saúde ratificará a necessidade do deslocamento do paciente e encaminhará o pedido, juntamente com o atestado da Junta Médica Oficial do Estado e com o diagnóstico sócio-econômico do paciente, para autorização do Governador do Estado e a conseqüente publicação do ato, no Diário Oficial e demais providências para a liberação da importância, em nome do beneficiário ou a quem ele represente, ou ainda, ao estabelecimento hospitalar responsável pelo tratamento.

§ 2º - Findo o prazo estipulado do tratamento, o beneficiário será submetido a uma nova inspeção médica que concluirá pelo retorno do mesmo ou pela prorrogação do tratamento.

§ 3º - O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, mas aos seus respectivos códigos.

Art. 3º - Nos casos de emergência ou urgência, o atestado médico, firmado por especialista da rede hospitalar do Estado, substituirá o da avaliação pela Junta Médica Oficial do Estado.

Art. 4º - Na hipótese do beneficiário já se encontrar em outro centro as suas expensas, e não poder mais arcar com as suas despesas, será concedido o auxílio ao restante do tratamento já em andamento, desde que o beneficiário demonstre não possuir mais recursos conforme as exigências estipuladas no

Art. 2º desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes do auxílio financeiro correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de maio de 1995.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.