Lei Ordinária nº 205/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 205, DE 09 DE MAIO DE 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Polícia Técnico-Científica, autorizado a expedir Carteira de Identidade através das Delegacias de Polícia.
Art. 2º - Os comprovadamente pobres ficam isentos do pagamento de qualquer taxa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de maio de 1995.
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Vice-Governador, no exercício da Governadoria
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.