Lei Ordinária nº 20/1992

LEI Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$ 380.000.000,00.

LEI OBSOLETA

Macapá - AP, 30 de junho de 1992.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.