Lei Ordinária nº 198/1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE AMAPAENSE, NA CAPITAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 198, DE 29 DE MARÇO DE 1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE AMAPAENSE, NA CAPITAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa do Estudante Amapaense, na cidade de Macapá, capital do Estado.
Parágrafo Único - A entidade se destinará, exclusivamente, a estudantes residentes e domiciliados no interior do Estado, não ofertados por cursos de 2º grau e de nível superior, comprovadamente carentes.
Art. 2º - A Casa do Estudante Amapaense reger-se-á por estatuto próprio, com administração e supervisão da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 29 de março de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 723/2002 de 12/11/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.