Lei Ordinária nº 190/1994
REVOGA A LEI N.º 0103, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
LEI Nº 190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
REVOGA A LEI N.º 0103 , DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 0103 , de 02 de setembro de 1993, que "Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar a doação de uma gleba de terras à Igreja Evangélica para construção de casas populares e dá outras providências".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 1994.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 103/1993 de 02/09/1993