Lei Ordinária nº 180/1994
REVOGA A LEI Nº 150, DE 06 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 180, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994
REVOGA A LEI Nº 150 , DE 06 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 0150 , de 06 de abril de 1994, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos, realizar operações externas ou internas de natureza financeira, oferecer garantias vinculadas e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 1994.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de dezembro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 150/1994 de 06/04/1994