Lei Ordinária nº 1.698/2012
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5265, de 11/07/2012.
LEI Nº 1.698, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal .
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencadas nos anexos, da Lei Complementar nº 046 /2008, passa a ser estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de abril de 2012.
Macapá, 11 de julho de 2012.
DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA
Governadora em exercício
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NM - 01 R$ 3.676,42
NM - 02 R$ 3.786,70
NM - 03 R$ 3.900,30
NM - 04 R$ 4.017,31
NM - 05 R$ 4.137,84
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NM - 06 R$ 4.261,39
NM - 07 R$ 4.389,83
NM - 08 R$ 4.521,53
NM - 09 R$ 4.657,19
NM - 10 R$ 4.796,90
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NM - 11 R$ 4.940,81
NM - 12 R$ 5.089,02
NM - 13 R$ 5.241,70
NM - 14 R$ 5.398,95
NM - 15 R$ 5.560,93
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
D NM - 16 R$ 5.727,76
NM - 17 R$ 5.899,59
NM - 18 R$ 6.076,58
NM - 19 R$ 6.258,87
NM - 20 R$ 6.446,65
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NM - 21 R$ 6.640,03
NM - 22 R$ 6.839,25
NM - 23 R$ 7.044,42
NM - 24 R$ 7.255,75
NM - 25 R$ 7.473,43
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
F NM - 26 R$ 7.697,64
NM - 27 R$ 7.928,55
NM - 28 R$ 8.166,42
NM - 29 R$ 8.411,40
NM - 30 R$ 8.663,74
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NM - 31 R$ 8.923,65
NM - 32 R$ 9.191,36
NM - 33 R$ 9.467,10
NM - 34 R$ 9.751,09
NM - 35 R$ 10.043,63
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NS - 01 R$ 5.004,05
NS - 02 R$ 5.154,17
NS - 03 R$ 5.308,79
NS - 04 R$ 5.468,06
NS - 05 R$ 5.632,10
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NS - 06 R$ 5.801,07
NS - 07 R$ 5.975,10
NS - 08 R$ 6.154,36
NS - 09 R$ 6.338,98
NS - 10 R$ 6.529,15
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NS - 11 R$ 6.725,04
NS - 12 R$ 6.926,79
NS - 13 R$ 7.134,59
NS - 14 R$ 7.348,62
NS - 15 R$ 7.569,08
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
D NS - 16 R$ 7.796,14
NS - 17 R$ 8.030,04
NS - 18 R$ 8.270,93
NS - 19 R$ 8.519,06
NS - 20 R$ 8.774,62
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NS - 21 R$ 9.037,87
NS - 22 R$ 9.309,01
NS - 23 R$ 9.588,27
NS - 24 R$ 9.875,92
NS - 25 R$ 10.172,20
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
F NS - 26 R$ 10.477,37
NS - 27 R$ 10.791,69
NS - 28 R$ 11.115,45
NS - 29 R$ 11.448,90
NS - 30 R$ 11.792,36
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NS - 31 R$ 12.146,13
NS - 32 R$ 12.510,51
NS - 33 R$ 12.885,83
NS - 34 R$ 13.272,41
NS - 35 R$ 13.670,58
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CDAM 7 4.855,14 100% 4.855,14 9.710,28
CDAM 6 4.603,60 95% 4.373,42 8.977,02
CDAM 5 4.480,76 90% 4.032,68 8.513,44
CDAM 4 3.675,86 80% 2.940,69 6.616,55
CDAM 3 3.205,56 70% 2.243,89 5.449,45
CDAM 2 2.497,76 60% 1.498,66 3.996,42
CDAM 1 2.070,75 50% 1.035,31 3.106,13
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça R$ 1.754,87
Pregoeiro R$ 1.754,87
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça R$ 1.169,91
Chefe de
Seção R$ 935,93
Membro da Comissão Permanente de Licitação R$ 935,93
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - QUADRO EM EXTINÇÃO
AUXILIAR MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NF - 01 R$ 3.171,31
NF - 02 R$ 3.266,45
NF - 03 R$ 3.364,44
NF - 04 R$ 3.465,37
NF - 05 R$ 3.569,32
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NF - 06 R$ 3.676,42
NF - 07 R$ 3.786,70
NF - 08 R$ 3.900,30
NF - 09 R$ 4.017,31
NF - 10 R$ 4.137,84
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NF - 11 R$ 4.261,39
NF - 12 R$ 4.389,83
NF - 13 R$ 4.521,53
NF - 14 R$ 4.657,19
NF - 15 R$ 4.796,90
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
D NF - 16 R$ 4.940,81
NF - 17 R$ 5.089,02
NF - 18 R$ 5.241,70
NF - 19 R$ 5.398,95
NF - 20 R$ 5.560,93
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NF - 21 R$ 5.727,76
NF - 22 R$ 5.899,59
NF - 23 R$ 6.076,58
NF - 24 R$ 6.258,87
NF - 25 R$ 6.446,65
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
F NF - 26 R$ 6.640,03
NF - 27 R$ 6.839,25
NF - 28 R$ 7.044,42
NF - 29 R$ 7.255,75
NF - 30 R$ 7.473,43
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NF - 31 R$ 7.697,64
NF - 32 R$ 7.928,55
NF - 33 R$ 8.166,42
NF - 34 R$ 8.411,40
NF - 35 R$ 8.663,74