Lei Ordinária nº 169/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM XVI DO ART. 3º DO DECRETO N.º 0192, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
LEI Nº 169, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM XVI DO ART. 3º DO DECRETO N.º 0192 , DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XVI do
Art. 3º do Decreto n.º 0192 , de 08 de outubro de 1991, que autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODAP, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
XVI - atuar como agente diretor das atividades portuárias, marítimas, fluviais e lacustres e desenvolver outras atividades afins, relacionadas com os incisos anteriores".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de setembro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 192/1991 de //