Lei Ordinária nº 163/1994

LEI Nº 163, DE 28 DE JULHO DE 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.585.145.624,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI OBSOLETA

Macapá - AP, 28 de julho de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.