Lei Ordinária nº 147/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFINIDOS NO ANEXO I, DO DECRETO (N) N.º 0137/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 147, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFINIDOS NO
ANEXO I, DO DECRETO (N) N.º 0137 /91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As disposições contidas no Decreto (N) n.º 0137 /91, de 09 de setembro de1991, alteradas pela Lei n.º 0023 , de 30 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DO IPEAP
Art. 4º - A estrutura organizacional básica do IPEAP é composta de 06 (seis) níveis decisórios e operacionais, compreendendo :
I - Decisão Colegiada:
a . Conselho de Administração
II - Direção Superior:
a. Presidência
III - Assessoramento:
a. Gabinete da Presidência
b. Procuradoria Jurídica
c. Assessoria Técnica de Auditoria
d. Auditoria
e. Comissão de Licitação, Compras e Serviços - CLCS
IV - Execução Instrumental:
a. Diretoria Administrativa-Financeira
V - Execução Programática
a. Diretoria de Previdência e Assistência Social
b. Diretoria de Assistência à Saúde
VI - Atuação Regionalizada:
a. Agência Regional
1 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA
a. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
a .1. Divisão de Recursos Humanos
-
Seção de Recursos e Aperfeiçoamento
-
Seção de Cadastro e Folha de Pagamentos
-
Seção de Legislação de Pessoal
a . 2. Divisão de Administração Geral
-
Seção de Transporte e Serviço Gerais
-
Seção de Material de patrimônio
-
Seção de Comunicação Administrativa
a .3. Divisão de Informática
b. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
b.1. Divisão de Contabilidade
-
Seção de Prestação de Contas
b.2.Divisão de Arrecadação
b.3. Tesouraria
2 - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
a. DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
a.1. Divisão de Benefícios e auxílios
a.2. Divisão de Cadastro de Beneficiários
-
Seção de Registros Cadastrais
-
Seção de Habilitação e Sindicância
b. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
b. l. Divisão de Assistência Social
b.2. Divisão de Análise e Concessão de Empréstimos
3 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
a. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
a.1. Divisão Médico Hospitalar
a.2. Divisão Odontológica
b. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS CREDENCIADOS
b.1. Divisão de Controle Técnico
b.2. Divisão de Contas de Credenciados
4 - ATUAÇÃO REGIONALIZADA
a. AGÊNCIAS REGIONAIS
Art. 42 - O Detalhamento da Estrutura Organizacional do IPEAP, bem como a competência e atribuições dos seus órgãos e dos seus respectivos ocupantes serão definidos pelo Regimento Interno.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - Serão de confiança os cargos de Presidente; Chefe de Gabinete; Procurador Jurídico; Chefe da Assessoria Técnica; Presidente da CLSC; Chefe da Auditoria; Diretor; Chefe de Departamento; Chefe de Divisão; Tesoureiro; Chefe de Agência Regional; Chefe de Seção; Secretário Executivo; Secretário; Secretário Administrativo e Motorista do Presidente (Anexo I)
Art. 53 - Os servidores do IPEAP ficarão sujeitos ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amapá e demais legislação pertinente ao assunto.
Parágrafo Único - O provimento dos cargos efetivos do IPEAP será feito de acordo com o que preceitua o
§ 3º,
Art. 3º, da Lei n.º 0066 /93.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57 - A implantação da Estrutura Organizacional e do Quadro de Pessoal será feita gradualmente, obedecendo as preceitos legais."
Art. 2º - Ficam criadas as Agências regionais dos Municípios.
Parágrafo Único - A instalação e funcionamento serão feitos de acordo com as necessidades do Instituto, na forma da Lei.
Art. 3º - Fica criado o Plano de Cargos e Empregos do IPEAP, constantes dos Anexos I e II desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
Macapá - AP, 01 de fevereiro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DO IPEAP
Art. 4º
Art. 42
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52
Art. 53
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 418/1998 de 17/04/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 137/1991 de //