Lei Ordinária nº 141/1993
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO ESTADO DO AMAPÁ AO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 141, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO ESTADO DO AMAPÁ AO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do
§ 8? , do
Art. 107, da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação do imóvel de propriedade do Estado do Amapá ao Município de Santana, onde está instalada e funcionando a sede da Prefeitura Municipal de Santana.
Parágrafo Único - O bem imóvel será incorporado ao patrimônio do Município de Santana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1993.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.