Lei Ordinária nº 127/1993
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, A ENTRADA GRATUITA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, TEATROS E OUTRAS ENTIDADES DE ESPORTE PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ.
LEI Nº 127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, A ENTRADA GRATUITA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, TEATROS E OUTRAS ENTIDADES DE ESPORTE PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte e lazer mantidos pelo Estado do Amapá, às pessoas portadoras de deficiência física e idosos, em todas as competições e apresentações que ali se realizarem.
Parágrafo único - Os ginásios, estádios, teatros e outras entidades de esporte e lazer reservarão 5% (cinco por cento) de suas respectivas capacidades instaladas para receberem gratuitamente portadores de deficiência física e idosos.
Art. 2º - Os beneficiários da presente Lei, se inscreverão junto às entidades que observarão estritamente a ordem de inscrição para a concessão de vaga e disto serão informados em tempo hábil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de dezembro de 1993.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.