Lei Ordinária nº 116/1993
REVOGA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.º 0079, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
LEI Nº 116, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
REVOGA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.º 0079 , DE 29 DE JUNHO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º caput e seus §§ 1º e 2º da Lei n.º 0079 , de 29 de junho de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de novembro de 1993.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 79/1993 de 29/06/1993